Demissão só vale após fim do prazo do auxílio-doença, decide TRT-3

TRT da 3ª Região manteve sentença que declarou nula a dispensa de uma trabalhadora durante o período em que ela recebeu auxílio-doença pelo INSS

Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo.

Ausência de concurso público. Estabilidade da gestante.

Vínculo Empregatício. Recurso de Revista.

Pedreiro. Construção de imóvel residencial.

Não se exige depósito prévio de multa para interposição de recurso administrativo

É incabível a exigência de depósito prévio de multa aplicada pelo Ministério do Trabalho para conhecimento de recurso administrativo.

TRT-SP: pagamento antecipado de dívida trabalhista não é obrigação

Doméstica com jornada reduzida pode ter salário menor que mínimo

Árbitro não é empregado da Federação Paulista de Futebol

Empregada que não prova continuidade, é autônoma

Decisão acerca de uso de fac-símile para protocolo de petições

Instada por pedido de providências apresentado pela AASP contra decisão do TRT-SP que deixou de disponibilizar aparelhos de fac-símile, para o recebimento de petições.

Ressarcimento de despesas com combustível não tem natureza salarial

Designer pedia o reconhecimento de caráter salarial dos valores que recebia como ressarcimento de combustível

Beneficiária de justiça gratuita que falta a audiência sem justificativa deve pagar custas

A previsão é do artigo 844, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido pela reforma trabalhista de 2017

11ª Turma: ausência parcial de depósitos de FGTS não configura rescisão indireta

Não ficou comprovada a existência de prejuízo efetivo ao empregado

Empresa é impedida de rescindir contrato com trabalhadora aposentada por invalidez

A empresa argumentou em recurso que depois de cinco anos a aposentadoria por invalidez se tornava definitiva.

Negado direito à indenização moral e material para servidora com LER

Cumprir ordem de superior hierárquico afasta dispensa por justa causa

Servidores sujeitos a agentes agressivos à saúde têm direito a adicional de periculosidade

Prática de artes marciais impede estabilidade por doença profissional

TRT-SP: vale-transporte insuficiente garante indenização

Cuidava de chácara mas não era empregado

Agravo de instrumento. Equiparação salarial. Empregada doméstica. Violação do artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. Não configuração.

Agravo de instrumento. Equiparação salarial.